O presidente Lula (PT) promulgou nesta segunda-feira (24) o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que isenta de tarifas aduaneiras as transmissões eletrônicas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O pacto acontece após o governo brasileiro ter bloqueado, em março, uma proposta dos Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio (OMC) que previa o fim definitivo das taxas sobre esse tipo de operação. As informações são da Gazeta do Povo.
Com o novo acordo, ficam isentas de tarifas aduaneiras as transmissões eletrônicas entre os quatro países do Mercosul, o que inclui softwares, arquivos digitais, e-books, música e vídeo. O texto não trata de isenção a mercadorias físicas compradas pela internet. Outros impostos ou taxas que não têm relação alfandegária podem ser cobrados, desde que sejam compatíveis com os padrões da OMC.
O acordo também dispensa a instalação de servidores em um país para operar nele. Assim, por exemplo, caso o Paraguai queira fazer negócios no Brasil por meio digital, não precisará ter instalações físicas aqui. A exigência pode ser mantida caso o país tenha um objetivo legítimo de política pública, desde que a medida não seja aplicada de maneira discriminatória.
O compromisso inclui ainda a proteção dos consumidores contra práticas comerciais fraudulentas ou enganosas. Com isso, os signatários ficam obrigados a adequar suas legislações à proteção do consumidor no comércio eletrônico. Após o bloqueio da proposta americana na OMC, os Estados Unidos fecharam um pacto de mesmo teor em paralelo com outros 18 países.