Entidades que representam as casas de apostas esportivas pediram nesta terça-feira (6) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a liberação da operação das bets no Brasil até a realização de uma audiência pública sobre o tema. O pedido foi feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), três dias após o presidente Lula (PT) proibir a atividade por meio de medida provisória. As informações são da Gazeta do Povo.
As entidades argumentam que a própria Advocacia-Geral da União (AGU) admitiu a necessidade de atualizar as informações sobre o caso. Para as bets, se o governo reconhece que precisa entender melhor a situação, a operação deveria continuar até a audiência. Segundo a petição, discutir um mercado já extinto, com autorizações revogadas e apostadores dispersos no mercado clandestino, seria debater um fato consumado.
O documento destaca que o cronograma apertado para retirada de saldos e fechamento dos sites produz efeitos difíceis de reverter, mesmo que o Congresso Nacional derrube a medida provisória. As plataformas saíram do ar antes de cumprir totalmente a devolução dos valores aos usuários. Desde a madrugada de terça, as contas das bets nas redes sociais foram bloqueadas sem explicação, eliminando o canal de comunicação direta com os apostadores.
Segundo balanço do governo, 26,5 milhões de CPFs ainda tinham R$ 1,325 bilhão para resgatar após a retirada das plataformas do ar. As entidades também criticam a anulação das apostas sem resultado, que terão apenas o valor apostado devolvido, sem direito a eventual prêmio caso o palpite se confirme posteriormente.
A petição aponta que um relatório detectou 18.195 domínios ilegais ativos, patamar três vezes e meia maior que os 5.209 domínios das bets regulares bloqueados pelo governo. Entre 25 de setembro e 6 de outubro, o governo encaminhou 13.241 sites ilegais para bloqueio. As entidades alertam que a extinção do mercado regulado abre espaço para a criminalidade explorar a atividade de forma clandestina.
A medida provisória foi assinada em 25 de setembro de 2026, nove dias antes das eleições. Ficaram proibidos novos depósitos e publicidade da modalidade. Os apostadores tiveram até 23h59 de segunda-feira (5) para sacar os saldos, mesmo prazo dado às plataformas para encerrar os sites. Entre 9 e 14 de outubro, os bancos devem devolver os valores remanescentes aos apostadores. A partir do dia 14, recursos não restituídos serão encaminhados à Caixa Econômica Federal. Em 9 de novembro, a medida entra em regime de urgência no Congresso.