O procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer, afirmou nesta terça-feira, 22, durante audiência pública da Medida Provisória 784, que não há na MP “desapreço pela atividade legislativa”. Segundo ele, o BC mantém diálogo com o Congresso para aperfeiçoamento do texto da medida, que estabelece novo marco punitivo para instituições financeiras.
Durante apresentação na audiência pública da comissão mista que analisa a matéria, Cozer afirmou que a MP 784 não trata de matéria reservada a lei complementar. Segundo ele, nem toda matéria ligada ao Sistema Financeiro Nacional precisa ser tratada por meio de lei complementar.
“Normas da MP 784, em nosso entendimento, é matéria de lei ordinária. Pode ser feito por meio de medida provisória”, disse Cozer, ao justificar a edição da MP.
Segundo ele, a MP 784 também não versa sobre direito penal. “Não há confusão possível entre infração administrativa e ilícito penal. A Constituição, quando fala de processo, fala que o processo é penal ou é civil”, disse o procurador.
Editada no início de junho, a MP 784 estabelece novo marco punitivo para instituições financeiras e cria ferramentas como o acordo de leniência e o termo de compromisso com o Banco Central. Em um primeiro momento, a MP foi alvo de críticas do Ministério Público Federal (MPF), que via no texto aspectos inconstitucionais e temia a limitação de suas ações. O BC, por sua vez, sempre defendeu que a MP trata de punições de delitos administrativos – e não penais, que são da alçada do Ministério Público.
Esta é a primeira audiência pública da comissão mista da MP 784, que estabelece um novo marco punitivo para instituições financeiras. Foram convidados para a audiência desta terça representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Outras duas audiências públicas estão marcadas para quarta, 23, e quinta-feira, 24.
