O Banco Central destacou nesta segunda-feira, 23, por meio de nota à imprensa, que o projeto de lei complementar de Resolução Bancária define “melhor o uso de fundos garantidores de crédito” e cria “os fundos privados de resolução, a serem capitalizados com recursos do próprio SFN (Sistema Financeiro Nacional)”.
Pela proposta enviada hoje ao Congresso, as chamadas autoridades de resolução – Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (Susep) – poderão determinar a criação de fundos garantidores de créditos e de fundos de resolução.
Os fundos garantidores prestarão garantias ao titular de instrumento financeiro – como os clientes de bancos, por exemplo -, enquanto os fundos de resolução poderão conceder empréstimos a instituições submetidas ao regime de estabilização.
“Apenas em casos de crises severas e somente após o uso de todos os recursos privados dos acionistas, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução, o PLC (projeto de lei complementar) prevê a possibilidade de uso de fundos públicos como último recurso, que serão os primeiros a serem reembolsados quando houver a recuperação da instituição”, pontuou o BC na nota à imprensa.
“Assim, a proposta impede o uso de recursos públicos para socorrer controladores de instituições insolventes, ao mesmo tempo que permite a preservação de funções críticas custeadas com os recursos privados investidos na instituição ou do próprio sistema financeiro, sem abrir mão do compromisso com a solvência e o equilíbrio fiscal”, acrescentou a autarquia.
