A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei 2.726/17, que permitirá que as empresas contribuintes do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, criado pela Lei 7.428/16, antecipem suas contribuições mediante um desconto no futuro que pode chegar a 14% ao ano.
Os contribuintes de ICMS do Estado, mesmo os que não fazem parte das regras do Fundo, também poderão aderir ao programa antecipando 20% do ICMS pago no ano anterior. Essa é uma das medidas propostas pelo governo estadual para tentar garantir recursos para o Estado do Rio enquanto a ajuda federal, que depende de aprovação em Brasília, não chega.
Alguns deputados estimam que as medidas implantadas por esse projeto vão permitir uma antecipação de receitas superior a R$ 300 milhões, estimativa inicial do governo. Emenda de autoria do presidente em exercício da Casa, André Ceciliano (PT), permitiu que todos os contribuintes de ICMS do Estado, se desejarem e tiverem caixa, possam aderir à lei, cujo efeito valerá até dezembro de 2018.
As empresas podem antecipar até 20% do montante de ICMS apurado no ano anterior. Em troca, recebem desconto nas parcelas devidas futuramente. As antecipações podem ser feitas em 3, 5 e 7 meses, conforme tabela estabelecida na lei.
“Hoje, 100 empresas no Estado respondem por 90% da arrecadação, estimada em R$ 35 bilhões ao ano, sem contar os 2% do Fundo Estadual de Pobreza. As empresas que têm caixa e apuram R$ 2 bilhões por ano para o Estado vão ter interesse em aderir, porque eles terão uma vantagem financeira real, bem melhor que uma aplicação financeira”, disse Ceciliano.
Ele lembra que a medida é emergencial em face da crise sem precedentes do Estado, quando se anuncia o risco de parcelar salários até da Polícia Militar. O deputado Carlos Osório (PSDB) não é tão otimista. “Não acredito que as empresas terão caixa para isso nem que terão coragem de adiantar recursos para um governo sem credibilidade como esse.”