O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A decisão alcança tanto ambientes físicos quanto virtuais e cancela as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. As informações são da Agência Brasil.
Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país deixam de poder oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade. A medida estabelece um calendário para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores.
O prazo para retirada voluntária dos valores termina em 5 de outubro, às 23h59. No dia 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores. A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos em caso de impedimento para a devolução.
As empresas também terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio até 5 de outubro. A partir da publicação da MP, não poderão ser feitas novas ações de divulgação das bets.
Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público. Por isso, as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou devolução dos valores pagos pelas outorgas. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões.
A MP prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem as novas regras. As punições podem incluir advertência, multas de até R$ 2 bilhões, suspensão parcial das atividades e suspensão total das atividades no caso de empresas.
Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa. Explorar apostas de quota fixa terá pena de 4 a 6 anos de reclusão. Divulgar apostas ou captar apostadores terá pena de 2 a 4 anos e multa.
O governo apresenta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como principais justificativas para a medida. Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%. Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos.
A MP produz efeitos imediatos a partir da publicação, mas o processo legislativo continua no Congresso Nacional. O Parlamento tem até 120 dias para votar o texto.