A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias pode gerar um impacto de R$ 70 bilhões nas contas dos municípios ao longo das próximas décadas. O custo anual estimado é de R$ 4,3 bilhões, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O estudo foi divulgado após a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso como um alerta para o risco de aumento dos déficits previdenciários e de comprometimento das finanças das administrações locais. As informações são da Gazeta do Povo.
Em manifestação assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade reconhece a importância dos profissionais, mas critica o impacto financeiro das novas regras e questiona sua constitucionalidade. Para a confederação, a medida impõe obrigações aos municípios sem garantir recursos suficientes para cobrir as despesas adicionais.
A CNM aponta que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade ao impor aos municípios regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais.
CNM critica condições vantajosas de aposentadoria
Outro ponto de preocupação é a previsão de condições mais vantajosas para a aposentadoria, incluindo integralidade e paridade. A integralidade permite receber benefício equivalente à remuneração considerada pela regra aplicável. Já a paridade prevê equiparação aos reajustes dos servidores em atividade.
Segundo a entidade, essas possibilidades ampliam as obrigações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e podem comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial, necessário para garantir o pagamento dos benefícios ao longo do tempo.
A confederação considera que a medida representa um retrocesso em relação às mudanças previdenciárias implementadas desde 2004. Na avaliação da entidade, a ampliação dos benefícios pode agravar os déficits dos regimes municipais e criar pressão adicional sobre os orçamentos públicos no médio e no longo prazo.
Alertas foram apresentados ao Congresso durante mobilizações
Os alertas foram apresentados ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a outros parlamentares durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio, e a Mobilização Municipalista, em julho. Apesar das manifestações contrárias, a proposta foi aprovada pelo Congresso e promulgada na semana passada.
A CNM também aponta possível conflito com a Constituição Federal, que veda a transferência de encargos financeiros aos entes federativos sem a correspondente previsão de recursos orçamentários e financeiros.
A proposta foi pautada para votação por Alcolumbre como uma pauta-bomba, no final do ano passado, em retaliação à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Posteriormente, após uma reaproximação articulada pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, Lula e Alcolumbre reataram as relações institucionais.