Brasília – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu retomar as fiscalizações dos serviços concedidos – transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, transporte ferroviário de cargas e de passageiros, transporte internacional rodoviário de cargas e em rodovias federais – a partir da próxima semana. A decisão foi tomada depois da publicação feita anteontem de portaria do Ministério do Planejamento excluindo a ANTT dos limites impostos pelo decreto 4.691, de 8 de maio deste ano. Pelo decreto, presidencial, o limite de gastos este ano com diárias, passagens e locomoção de funcionários ficou em 60% do orçamento do ano passado.
A diretoria-colegiada da ANTT avaliou em maio que o limite imposto pelo decreto já havia sido atingido, face à amplitude do campo de fiscalização da agência. Para os diretores, o decreto inviabilizava o deslocamento de fiscais para os locais onde deveriam atuar.
A ANTT explicou que o limite de 60% já havia sido atingido, porque a agência foi instalada em fevereiro de 2002, e só a partir de julho consolidou seu quadro funcional. Portanto, apenas no segundo semestre/2002 é que efetivamente tiveram início os trabalhos de fiscalização. Assim sendo, na prática, informou a agência, o corte de 60% em relação às despesas de 2002, no caso da ANTT, foi feito em relação ao que foi gasto num período de seis meses.
Além da ANTT, a portaria exclui também a Radiobras das exigências do decreto. Já os Ministérios da Defesa e da Justiça podem utilizar com diárias e passagens o mesmo valor desembolsado no ano passado. O limite de gastos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) subiu de 60% do executado no ano passado, para 90% em 2003.