A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autuou três empresas de planos de saúde por conta de reajuste abusivo nas mensalidades. É a primeira ação do governo contra os aumentos de até 82% nos contratos antigos (assinados até janeiro de 1999). E outras podem estar por vir. O ministro da Saúde, Humberto Costa, prometeu, em visita à cidade de Recife, ir até “as últimas conseqüências” na briga contra as operadoras.
A intenção é garantir reajuste máximo de 11,75%, índice definido pela ANS como teto para este ano. Os nomes das autuadas foram mantidos sob sigilo. SulAmérica, Bradesco Seguros, Amil e Hospitau, são as mais cotadas. As quatro empresas já foram condenadas pelo Judiciário a reajustar as mensalidades dos convênios antigos em no máximo 11,75%. Os índices inicialmente aplicados vão de 16%, no caso da Amil, a até 82%, como o da Bradesco Seguros. As operadoras autuadas têm 10 dias para se manifestarem junto à diretoria de fiscalização e, se o argumento não for aceito, novo prazo para recorrer junto à diretoria colegiada da agência.
Somente depois de esgotados os recursos pode ocorrer a aplicação de multa administrativa, que pode chegar a R$ 1 milhão. Desde agosto do ano passado, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tirou os contratos antigos da regulação da agência. Com isso, os aumentos voltaram a ser regidos pelos índices estabelecidos em contrato. É justamente esse o problema. Grande parte das cláusulas são genéricas e obscuras, o que deu margem a índices absurdos.
Humberto Costa também defendeu o Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos (Piac) suspenso pela Justiça em nível nacional. Ele disse que a ANS recorrerá mais uma vez da decisão – a agência já perdeu duas vezes – e não descarta a possibilidade de discussão de um novo modelo com o setor e os consumidores.
Procon/PR aciona Ministério Público
O Procon-PR entra hoje no Ministério Público (MP) com uma ação civil pública contra o aumento abusivo no reajuste anual das mensalidades dos clientes praticado pela seguradoras Bradesco Saúde e Sul América. A decisão foi tomada ontem, após avaliação da carta de defesa apresentada no Procon pela empresa Sul América. No documento, segundo o Procon, a empresa reforça a posição do reajuste baseada na decisão de agosto do ano passado do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou da Agência Nacional de Saúde (ANS) a responsabilidade de reajustar as mensalidades. O aumento estipulado pelo órgão nacional em 11,75%, foi ultrapassado pelas duas empresas. A Bradesco Saúde realizou reajuste de até 82%, e a Sul América, chegou a 47%.
“Vamos entrar no MP para tranqüilizar os consumidores do Paraná. Outras liminares já foram expedidas no País, impedindo o aumento praticado pelas seguradoras, mas é uma questão de movimentação de todos os órgãos de direitos dos consumidores”, assegurou o coordenador do Procon-PR, Algaci Túlio.
Em outros estados, nove ações já foram ajuizadas contra as duas maiores empresas do ramo no País. Até o momento, todas as decisões foram favoráveis aos órgãos que entraram com representação na Justiça. Eles conseguiram liminares (decisões provisórias), impedindo que as empresas apliquem os reajustes. “A Sul América deixou claro que vai permanecer com os 47% de reajuste, não respeitando a decisão da ANS. Participei de uma reunião na semana passada em Brasília, e tanto a ANS, quanto o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) aprovam essas ações”, indicou Algaci.
O coordenador do Procon também explicou que o DPDC, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, notificou as empresas com um ato de autoridade dando prazo de dez dias para que elas se manifestem sobre o aumento abusivo nas mensalidades.
As medidas judiciais já expedidas beneficiaram cerca de 300 mil conveniados. A primeira decisão favorável ocorreu na 1.ª Vara Civil de São Caetano do Sul, em São Paulo. Nesse caso, o Procon local entrou com representação contra a Sul América, para suspender o reajuste. Um dia depois, a Associação de Defesa dos Consumidores (Adecon) de Recife, no Pernambuco, ganhou duas liminares contra o aumento praticado pela Bradesco Saúde e pela Sul América. Essa decisão passou a valer para todo o País.
Em seguida, duas ações civis públicas foram movidas pelo Ministério Público de São Paulo contra a Bradesco Saúde e Sul América. A Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), de Recife, também ajuizou duas ações e conseguiu as liminares contra a Sul América. Um grupo de conveniados de Porto Alegre e outro do Rio de Janeiro, entraram na Justiça contra a Bradesco Saúde. Nos dois casos, as liminares foram concedidas. Em Minas Gerais, o Movimento das Donas de Casa entrou com uma ação civil contra Bradesco e Sul América e ainda aguarda julgamento.