A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rejeitou, nesta terça-feira (12), um recurso da Eletrobrás e manteve multa contra a estatal de R$ 11,946 milhões por avaliar que a empresa foi negligente na administração dos recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
A multa foi, originalmente, aplicada pela fiscalização da Aneel em junho do ano passado. À época, os técnicos da agência concluíram que a Eletrobrás, gestora dos recursos da CCC, estaria aceitando pagar pelo diesel usado nas termelétricas da Região Norte um preço superior ao que é cobrado, em média, no mercado.
A CCC é um encargo pago na conta de energia de todos os consumidores do País e usado pelo governo para subsidiar a compra do óleo queimado nas usinas termelétricas que abastecem os sistemas elétricos isolados e localizados, principalmente, na Região Norte. Segundo a Aneel, com a rejeição do recurso, não cabem mais apelações na esfera administrativa contra a multa de R$ 11,946 milhões.
Em outra decisão tomada na sua reunião de hoje, a Aneel reiterou ao Ministério de Minas e Energia sugestão que havia encaminhado em fevereiro passado para que a Eletrobrás deixe de ser a gestora dos recursos da CCC. Segundo a agência, há conflito de interesse, nesse assunto, já que a estatal é controladora indireta de algumas das termelétricas que recebem os subsídios.
Na reunião, a Aneel orientou seus fiscais a exigirem da Eletrobrás um diagnóstico sobre a situação no mercado de combustíveis líquidos na região em que funcionam os sistemas isolados, para evitar a compra de combustíveis a preços acima do de mercado.