A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União resolução normativa que disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A resolução foi aprovada na última segunda-feira (14).
A agência acatou contribuições do setor, durante audiência pública, referentes à conceituação de direitos emergentes, ao estabelecimento de diretrizes para análise nos casos de anuência prévia; e à flexibilização dos limites financeiros constantes das fórmulas de dispensa, devido à redução expressiva dos patamares da taxa básica de juros (Selic).