Após reunião de mais de sete horas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamento da nova lei de TV por assinatura, que irá a consulta pública por 45 dias após sua publicação, que deve ocorrer na próxima semana.
Conhecida durante sua tramitação como PLC 116, a lei – aprovada em agosto pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro pela presidente Dilma Rousseff – abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as restrição ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo nacional da programação dos canais.
Como a nova lei unificou a prestação de TV por assinatura sob uma única denominação – Serviço de Acesso Condicionado (Seac) – a proposta de regulamento irá substituir os diversos regulamentos que regiam as diferentes modalidades de TV paga, como cabo, via satélite, por microondas e TVA. Porém, as normas técnicas de cada tipo de transmissão foram mantidas, para facilitarem a fiscalização e o controle dos serviços por parte da Anatel enquanto as empresas não migrarem totalmente para o novo modelo.
A proposta havia sido apresentada pelo conselheiro relator Marcelo Bechara ainda na semana passada, mas a conselheira Emília Ribeiro pediu vista. No voto de ontem, ela sugeriu a inclusão de uma série de detalhes técnicos ao regulamento para deixá-lo mais claro e preciso. Durante a fase de consulta, a proposta da Anatel também deverá passar por duas audiências públicas.
Já proposta regulamento referente às cotas de conteúdo nacional foi elaborada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) – a quem caberá a fiscalização do cumprimento dessa parte da lei – e também irá a consulta pública.