A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prepara uma mudança nas regras para reduzir o número de processos judiciais contra companhias aéreas no Brasil. A revisão da Resolução 400, que estabelece direitos e deveres de passageiros e empresas, deve ser publicada até o fim de agosto ou em setembro. O objetivo é deixar mais clara a diferença entre a assistência obrigatória ao passageiro e a responsabilidade civil das companhias. As informações são da Gazeta do Povo.
A proposta foi elaborada principalmente a pedido de companhias aéreas estrangeiras interessadas em operar no país. Segundo Tiago Faierstein, presidente da Anac, o alto grau de judicialização no setor aéreo brasileiro assusta empresas internacionais. Ele citou que a TAP registra um processo judicial para cada 2,5 mil voos nos Estados Unidos, enquanto no Brasil seriam dois processos para cada voo.
A nova regulamentação deve manter as obrigações das companhias em casos de atraso e cancelamento. Atualmente, atrasos superiores a duas horas exigem voucher de alimentação e, quando há necessidade de pernoite após quatro horas, a empresa também deve oferecer hospedagem e transporte.
A mudança principal será diferenciar situações provocadas diretamente pela operação da companhia de ocorrências relacionadas a fatores externos. Atrasos causados por problemas de tripulação, aeronave ou sistemas poderão ser tratados de maneira diferente de interrupções provocadas por condições meteorológicas, por exemplo.
Faierstein questionou por que a companhia aérea deveria indenizar por danos morais quando não decola por questão de mau tempo ou segurança operacional. A intenção é estabelecer com maior precisão quando existe responsabilidade civil da empresa e quando o problema decorre de circunstâncias que fogem ao seu controle.
O presidente da Anac citou ainda o caso da Emirates, que mantém no Brasil seu único escritório jurídico no mundo. Para ele, há uma distorção jurídica gigantesca no país. A redução do acesso à Justiça no setor pode contribuir para tornar o mercado brasileiro mais atrativo para empresas estrangeiras.