A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou nesta quinta-feira, 29, que a redução das metas de inflação é uma conquista importante para a economia brasileira e admitiu que o governo terá de seguir essa nova realidade para imprimir o ritmo de avanço nas despesas do governo, de acordo com a regra do teto de gastos. “O teto de gastos por si só é um desafio, independentemente de meta menor para inflação”, disse.
O teto de gastos é corrigido todo ano pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior. Ana Paula frisou que, qualquer que seja o índice de correção, o governo terá de respeitar a regra e enquadrar as despesas dentro do teto.
Neste ano, o teto permite um avanço nominal de 7,2% nas despesas sujeitas ao limite. O porcentual foi fixado excepcionalmente na própria emenda constitucional e acaba permitindo aumento real de despesas. No ano passado, a inflação fechou em 6,29%.
Contingenciamento
Ana Paula repetiu que o governo está tomando medidas para tentar suavizar o contingenciamento no Orçamento deste ano, de cerca de R$ 38 bilhões, mas com segurança para o cumprimento da meta. “Estamos diante de um contingenciamento muito grande, muito forte. Há um esforço em conter despesas e em reduzir gastos também”, afirmou.
Questionada sobre a suspensão da emissão de passaportes pela Polícia Federal nesta semana, ela lembrou que o Ministério do Planejamento já endereçou essa questão. Ela reforçou a necessidade de todos os órgãos se organizarem para reduzir seus níveis de despesas. “Todos os órgãos estão sentindo esse contingenciamento, inclusive a Fazenda. Acreditamos que cada ministério tem internamente suas condições de fazer sua organização sobre os desembolsos”, completou.
Precatórios e repatriação
Ana Paula afirmou que existem diversos pareceres jurídicos favoráveis ao uso pelo governo de precatórios depositados pela União e não reclamados pelos beneficiários após dois anos. Apesar disso, o governo ainda não contabilizou as receitas desses precatórios na programação orçamentária deste ano, à espera da aprovação pelo Congresso Nacional de uma previsão legal sobre isso. “Estamos sendo bastante cuidadosos”, afirmou.
Sobre a repatriação de recursos no exterior, ela esclareceu que a previsão do governo para a arrecadação líquida com o programa ficou menor, pois já contabiliza a transferência de parte das multas para Estados e municípios.
Reforma da Previdência
A secretária do Tesouro repetiu que a agenda da reforma da Previdência é do Brasil e enfatizou que as regras das aposentadorias precisam ser atualizadas. Ela não se comprometeu, no entanto, a confirmar que a aprovação da reforma ocorrerá ainda este ano.
“Acreditamos que o Congresso encontrará melhor momento de fazer essa votação. Quem sou eu para dizer quando será votado. Estamos observando e absorvendo dos líderes o sinal de que eles de fato buscam melhor momento”, respondeu.
Reoneração da folha
Sobre o provável adiamento da reoneração da folha de pagamentos para o próximo ano, conforme relatório aprovado na quarta-feira, 28, na comissão especial da MP 774 no Congresso, ela reconheceu que o governo ajustará essa previsão de receitas, se necessário. O governo esperava arrecadar R$ 2,1 bilhões no segundo semestre deste ano com a reoneração da folha para 50 setores da economia.
Royalties
A secretária do Tesouro disse que o órgão vai cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que haja correção monetária a partir de agora nos repasses para o Estado do Rio de Janeiro dos valores referentes aos royalties e participações especiais devidos pelas empresas concessionárias exploradoras de petróleo e gás natural. Ela não informou, no entanto, os valores desse aumento nas transferências ao governo fluminense.
“A decisão do Supremo nós vamos cumprir. Mas como é uma decisão recente, ainda não fizemos as contas nem analisamos isso”, limitou-se a responder.
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, deferiu no começo da tarde desta quinta-feira uma liminar com o pedido do Rio de Janeiro e a remeteu ao plenário da Corte, que poderá referendá-la ou não.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a sistemática adotada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pelo Tesouro fixa que os royalties são creditados ao autor até o último dia do mês subsequente ao da produção, de modo que, entre o depósito e o efetivo pagamento, há um intervalo temporal. Por isso o pedido pela correção monetária.