A assinatura de um termo de ajustamento de conduta realizada ontem, entre o Procon-PR (Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor) e a Brasil Telecom acabou com a polêmica sobre a cobrança da locação de aparelhos telefônicos. Assim, 119 mil usuários de telefonia fixa em todo o Paraná não mais pagarão esta taxa a partir das faturas relativas ao mês de setembro de 2002. O compromisso foi firmado pelo coordenador do órgão, Naim Akel Filho, Luiz Carlos Valle Ramos, gerente da filial Paraná da Brasil Telecom, e Leôncio Vieira de Rezende Neto, diretor institucional da empresa.
“É uma vitória do consumidor e o passo inicial para a criação de um canal de resolução dos problemas referentes a telefonia fixa,” comentou Akel, lembrando que os termos de ajustamento de conduta estão previstos no Código de Defesa do Consumidor e que visam a regular as relações de mercado.
A discussão sobre a cobrança de aluguel de aparelhos telefônicos foi levantada há um ano, durante a realização da CPI da telefonia fixa na Assembléia Legislativa e, desde então, o Procon buscou soluções para o problema, realizando reuniões com as coordenadorias municipais, dando origem a “Carta de Cascavel”, documento que lista as principais queixas dos consumidores sobre telefonia e onde são sugeridas diversas medidas para a sua resolução.
Segundo Rezende Neto, a Brasil Telecom, que tem hoje 2 milhões 112 mil clientes no Estado, a partir de sugestão do Procon-PR, já estão sendo retirados do Cadastro de Inadimplentes, sem prejuízo da investigação realizada pela empresa, os nomes das pessoas que tiveram seus dados pessoais, como o CPF, indevidamente utilizados em fraudes quando da habilitação de linhas telefônicas.