O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 14 precatórios emitidos de forma irregular e a devolução de R$ 2,36 bilhões aos cofres públicos. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (28) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Com essa medida, o total de recursos recuperados em casos relacionados supera R$ 7 bilhões. As informações são da Gazeta do Povo.
A determinação amplia uma decisão anterior do CNJ contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que já havia cancelado outros 16 precatórios irregulares no valor de R$ 4,7 bilhões. Os mais de R$ 7 bilhões estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. Esses valores estavam vinculados a precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos, prática que não tem amparo legal.
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para quitar dívidas do governo com pessoas ou empresas que venceram ações judiciais. O CNJ considera que a emissão antecipada desses documentos contraria entendimento anterior do próprio Conselho e representa risco ao erário público.
CNJ impede movimentação dos valores até devolução
A decisão cautelar proíbe qualquer levantamento, transferência, expedição de alvará ou destaque de honorários sobre os valores até que a restituição seja concluída. O objetivo é permitir que o dinheiro volte à Conta Única do Tesouro Nacional. Para o CNJ, manter os recursos nessa situação representava risco de lesão ao patrimônio público.
A AGU atua para combater a emissão antecipada de precatórios e proteger recursos públicos destinados ao pagamento de condenações judiciais. O entendimento do órgão é que a expedição dessas ordens de pagamento depende do trânsito em julgado da fase de execução, conforme as exigências legais.
Decisões recentes somam R$ 20,5 bilhões recuperados
Em 2025, uma decisão determinou o cancelamento e a devolução de R$ 7,2 bilhões em precatórios expedidos irregularmente pelo TRF1. Em 2026, a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal também determinou o cancelamento de requisições expedidas antes do trânsito em julgado em processos do setor sucroalcooleiro. Os valores envolvidos ultrapassam R$ 11 bilhões.
Desse montante, R$ 6,3 bilhões já haviam retornado aos cofres públicos em setembro de 2026, no caso da Usina Tabu, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) obtida pela AGU. Outros R$ 4,7 bilhões permaneciam retidos em depósito judicial por decisão do TRF1 e, com a determinação do CNJ, deverão ser desbloqueados e devolvidos ao Tesouro.
Somente em 2025 e 2026, a AGU contabiliza determinações para o cancelamento de R$ 20,5 bilhões em precatórios e requisições de pagamento em favor dos cofres públicos. A cautelar mais recente ainda será submetida à análise do Plenário do CNJ.