A Advocacia-Geral da União pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, um prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que contestam a medida provisória do governo federal que determinou o fim das bets no Brasil. O pedido foi feito nesta segunda-feira (28), após entidades do setor pedirem a suspensão da medida até que o Congresso Nacional decida sobre sua conversão em lei. As informações são da Gazeta do Povo.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pedem ao STF a suspensão da medida provisória ou, ao menos, um período de transição de seis meses para evitar impactos sobre empresas e apostadores. As entidades argumentam que a interrupção imediata das atividades prejudicaria o funcionamento do setor.
A AGU justifica que precisa do prazo para ouvir o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente Lula antes que Fux analise um eventual pedido de decisão liminar. A manifestação ocorre enquanto o setor tenta barrar o cronograma do governo, que prevê o encerramento das operações até o dia 5 de outubro.
As entidades também propõem que, durante o período de transição, seja mantida a operação dos agentes autorizados sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas, com suspensão de sanções como bloqueio e perdimento de recursos. O mercado regulado reúne atualmente 188 bets autorizadas, cada uma tendo pagado R$ 30 milhões pela licença.
Os representantes do setor questionam ainda a ausência de estudos técnicos sobre os impactos econômicos do fim das apostas online. Segundo elas, não foram apresentadas estimativas sobre efeitos na arrecadação, nas políticas públicas e nos empregos ligados ao setor, que teria movimentado R$ 9,9 bilhões em arrecadação somente em 2025.