Dois órgãos do Judiciário solicitaram crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar benefícios a servidores, mas enfrentam questionamentos sobre a urgência da medida. O Ministério Público da União requer R$ 324 milhões e o Conselho da Justiça Federal pede quase R$ 209 milhões para cobrir a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira e indenizações por férias e licenças-prêmio. As informações são da Gazeta do Povo.
A Advocacia-Geral da União protocolou nesta sexta-feira (6) uma petição nos processos sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento avaliou que não ficou demonstrada a urgência constitucional necessária para a abertura do crédito. O órgão reconheceu a obrigação de cumprir a decisão do STF, mas destacou que a origem judicial não basta para caracterizar urgência. Como comparação, citou situações excepcionais como a crise humanitária em terras indígenas, as enchentes no Rio Grande do Sul e o ressarcimento a beneficiários atingidos por fraudes em descontos associativos.
Impacto nas contas públicas preocupa governo
A liberação dos recursos pode comprometer a tentativa do governo de encerrar 2026 com superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Até setembro, o déficit primário acumulado do Governo Central era de R$ 90,2 bilhões, antes dos ajustes e exclusões previstos na legislação. A dívida pública atingiu R$ 9,38 trilhões em setembro, com alta de 0,97% em relação a agosto, o equivalente a cerca de 68,1% do PIB.
O Comitê de Política Monetária tem considerado o desempenho fiscal em suas decisões sobre a taxa Selic. A preocupação com os rumos da política econômica ganhou força quando o economista André Lara Resende, um dos formuladores do Plano Real, defendeu uma espécie de tabelamento da Selic entre 3% e 5,5%. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo não estava considerando a proposta.
Decisão do Supremo determinou pagamento imediato
O questionamento sobre os penduricalhos entrou no foco do STF e do Conselho Nacional de Justiça em meio à crise de popularidade. A Corte estabeleceu uma regra de transição que limitou determinadas verbas indenizatórias a 35% do subsídio, mas também autorizou o pagamento de um adicional por antiguidade de 5% a cada cinco anos de atividade jurídica, até o limite de 35%. As duas parcelas podem elevar a remuneração acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Em junho, ao analisar recursos contra a decisão, o Supremo determinou a implantação imediata do adicional por antiguidade, inclusive para aposentados e pensionistas, sem necessidade de requerimento individual. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que a AGU submeta a solicitação ao crivo do Judiciário. O presidente do CJF, ministro Luís Felipe Salomão, argumentou que a falta de orçamento poderá comprometer o pagamento no prazo adequado, levando a novos questionamentos judiciais e custos pelo atraso.