A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) o parecer, já aprovado pelo presidente Michel Temer, que libera Caixa e demais bancos oficiais federais a conceder empréstimos para Estados e municípios aceitando receitas tributárias como garantia.
A decisão de Temer de acatar o entendimento da AGU foi antecipada pela Coluna do Estadão no mês passado.
Esse tipo de operação estava suspensa na Caixa porque o Conselho de Administração da instituição considerou que as garantias dadas nos empréstimos – receitas dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) – eram vedadas pela Constituição.
No entanto, a AGU argumentou no parecer que a Constituição veda as garantias, sem aval do Tesouro Nacional, apenas quando os tributos forem próprios dos Estados e municípios, o que, na avaliação dos advogados do governo, não é o caso dos fundos constitucionais.
O parecer faz a ressalva de que essa avaliação não se trata de análise do risco de crédito, que deve ser feita pelo próprios bancos e com base nas melhores normas prudenciais.
