Os produtores de soja geneticamente modificada, que queiram comercializar a produção da safra 2004/2005, têm até o dia 31 de janeiro para assinar o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC). O documento está disponível nas Delegacias Federais de Agricultura ou agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou dos Correios.
A Lei 11.092, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro, que estabelece as normas para o plantio e comercialização da soja transgênica da safra 2004/2005, determina o TCRAC como uma exigência para o plantio e a comercialização da soja. Quem não firmar o Termo de Compromisso estará sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 16,110 mil, podendo ser ainda acrescida de 10% por tonelada ou fração de soja produzida. A multa está limitada ao dobro do valor da safra estimada.
A Lei determina ainda que o produtor de soja transgênica que não assinar o termo ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e não terá acesso a eventuais benefícios fiscais ou creditícios. Além disso, não poderá participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas relativas a tributos e contribuições instituídos pelo governo federal.
No ano passado, o TCRAC também foi uma exigência para a comercialização da soja geneticamente modificada. No entanto, mesmo aquele agricultor que firmou o Termo de Compromisso na safra passada, deve fazê-lo novamente até o dia 31 de janeiro.