Belo Horizonte – O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), manifestou preocupação com a mobilização dos governadores do Centro-Oeste, Nordeste e Norte no Senado pela manutenção, no texto final da reforma tributária, da guerra fiscal entre os estados. Aécio disse que a concessão desenfreada de incentivos fiscais tem sido “predatória” ao País e a Minas, “em especial”. O governador tucano cobrou o compromisso com o texto enviado ao Congresso, principalmente no que se refere à unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Nós criaríamos o instrumento inibidor da guerra fiscal, que eu espero seja preservado”, afirmou Aécio, após uma visita ao 1.º Batalhão de Polícia Militar, em Belo Horizonte. “Essa é a posição de Minas Gerais e espero que seja a posição majoritária ainda no Congresso Nacional, agora no Senado”, reforçou o governador mineiro, afirmando que já conversou sobre o assunto com o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).
Um dos principais críticos da guerra fiscal entre os estados, ao lado do governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), Aécio disse que é “solidário” aos governadores do Nordeste e cobrou que parte dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) – cuja criação está prevista na reforma tributária -possa ser utilizada para investimentos em infra-estrutura.
Ele também cobrou a definição dos valores do Fundo de Compensação às Exportações para o ano que vem. Segundo ele, o fundo corre o risco de não ser regulamentado no exercício parlamentar de 2003. “Nós estamos caminhando para a aprovação da reforma tributária no limite do funcionamento do Congresso este ano, e a regulamentação ficaria, a meu ver, comprometida.”
Aécio também voltou a cobrar uma medida provisória regularizando a repartição de 25% dos recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para os estados.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), comentou ontem que a guerra fiscal no Brasil só pode ser feita por estados ricos e, portanto, está limitada a seis ou sete unidades da Federação. “Chega a ser um paradoxo. Como se pode constitucionalizar uma guerra flagrantemente inconstitucional?”, indagou. Alckmin disse que tem conversado com governadores de outros estados também contrários a essa guerra para articular mudanças no texto de reforma tributária.