A votação da Medida Provisória (MP) 258, que cria a Receita Federal do Brasil, foi adiada mais uma vez. O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), convocou uma sessão extraordinária para a manhã de ontem para votar a chamada Super-Receita, que unifica a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência.
A sessão foi aberta e o painel do plenário registrava a presença de mais de 257 deputados, número mínimo necessário para iniciar a votação. Mas o PFL pediu a recontagem do quórum, depois que um requerimento do partido pedindo o adiamento da discussão foi rejeitado. A sessão foi então encerrada porque os partidos obstruíram a votação e não foi registrado o número mínimo de parlamentares para realizar a votação. O líder da minoria na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), afirmou que a oposição pretende não votar a MP até o dia 18 de novembro, quando a medida perde a validade. "Essa medida provisória já tem um lugar: o arquivo", declarou Aleluia.
Segundo ele, a oposição critica a criação da Super-Receita por meio de uma medida provisória. "Esse é um assunto complexo que une a Receita da Previdência e a Receita Federal e não deveria jamais ter sido editada por medida provisória. Devia ser um projeto de lei para que os funcionários dos órgãos pudessem discutir o assunto." Ele destacou que os auditores da Receita e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os procuradores do INSS e da Receita, os técnicos do Ministério da Fazenda têm opiniões divergentes sobre a criação do órgão.
Já o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acredita que a MP 258 será votada a tempo. Ele discorda da opinião do líder da minoria de que a Super-Receita deveria ser criada por projeto de lei. "A medida provisória do ponto de vista constitucional tem que ter urgência e relevância. Melhorar a arrecadação, a máquina estatal em defesa do país e dos cidadãos, é relevante e urgente."