A Procuradoria Geral do Estado – PGE – e o Procon – PR protocolaram na tarde de ontem, uma ação civil pública com pedido de liminar, que já foi distribuída para a 4.ª Vara da Fazenda Pública, em Curitiba, para suspender o aumento nas tarifas de telefonia fixa, considerado abusivo. O reajuste foi autorizado pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, e prevê, em média, um aumento de 28,75% nos contratos residenciais e nos comerciais 41,7%.
A ação conjunta foi proposta contra as prestadoras de serviço de telefonia fixa que atuam no Paraná: Telepar Brasil Telecom, Embratel, GVT, Intelig, e Sercomtel, de Londrina.
De acordo com o coordenador, Algaci Túlio, “é evidente o desequilíbrio na relação de consumo, com um aumento unilateral e abusivo, que causa prejuízo aos usuários do serviço. Diante de tal fato, o governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral, mobilizou-se de forma a defender os interesses e os direitos dos consumidores, fortalecendo a proposta inicial do Procon-PR de promover a ação pública, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor .”
Túlio estará amanhã em Brasília, na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Câmara dos Deputados com os dirigentes dos Procons estaduais e presidentes das Comissões de Defesa do Consumidor das Assembléias Legislativas, com o objetivo de avaliar e propor soluções para os aumentos da tarifas telefônicas.
O procurador do Estado, Paulo Gomes Júnior, que protocolou a ação em nome da PGE, considera esta uma medida necessária, “pois não se pode ficar à mercê da abusividade cometida pelas prestadoras e pela Anatel e, nesse sentido, o governo do Estado vem somar-se à iniciativa do Procon-PR na defesa dos consumidores paranaenses .”
A ação também ressalta que o consumidor hoje, na prática, não tem acesso ao contrato firmado e, portanto, não tem conhecimento prévio da forma como será feito o aumento e que sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais que possibilitem a aplicação de reajustes abusivos, em conformidade com o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que se refere às cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e equidade.”
Ressalta a ação a necessidade do cumprimento do novo Plano Geral de Metas e Qualidade (PGMQ), aprovado pela Anatel, com a reabertura das lojas de atendimento aos clientes, devendo existir pelo menos uma loja para atendimento em cada município. Do documento ainda consta a solicitação de multa diária no valor de um milhão de reais, em caso de descumprimento da ordem de sustação do aumento autorizado pela Anatel.
Foi pedido ainda que, no caso do Poder Judiciário entender devido um reajuste, seja determinado qual o indexador e o percentual devido, desconsiderando-se o atual IGP-DI, que sofre forte influência do dólar e acaba por prejudicar o consumidor.
Embratel anuncia reajuste
A Embratel anunciou ontem que vai aplicar um reajuste de 24,85% nas tarifas de DDD e 10,64% no DDI. O aumento entra em vigor amanhã (sexta-feira) e vale para todo o País. No Rio, há uma liminar que proíbe o reajuste. A Embratel diz que ainda está analisando o caso.
Intelig
Concorrente da Embratel, a Intelig diz que também vai reajustar suas tarifas. Mas ainda não informou os percentuais.
O aumento dos preços foi autorizado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na semana passada, abrindo uma crise com o Ministério das Telecomunicações, que tentava fechar um acordo com as operadoras para parcelar o reajuste em até três vezes.