Brasília – A Receita Federal recebeu até ontem 300 mil pedidos de adesão ao Parcelamento Especial (Paes), o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), cujo prazo termina hoje. Desse total, 225 mil pedidos são de empresas e 75 mil, de pessoas físicas, informou a Receita. Só ontem a Receita recebeu 33.697 pedidos, 27.460 de empresas.
A lei prevê o parcelamento de dívidas com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em até 180 meses e a adesão tem de ser feita na página de internet de um dos dois órgãos federais.
A Receita lembra que a primeira parcela do refinanciamento tem de ser paga até amanhã para que a adesão seja consumada. Além disso, o contribuinte que deixar de pagar as prestações por três meses consecutivos ou seis alternativos será excluído do programa e ficará proibido de participar de qualquer novo parcelamento até o fim de 2006.