Brasília (AG) – A Receita Federal já recebeu 28,8 milhões de declarações de isento 2004, ano-base 2003. O documento, que precisa ser entregue pelos contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis de até R$ 12.696 no ano passado, começou a ser enviado no dia 16 de agosto e o prazo final de entrega é o dia 30 de novembro. Segundo a Receita, cerca de 50 milhões de pessoas devem enviar o documento ao Fisco até o fim do prazo.
Quem deixar de entregar a declaração de isento pode ter seu CPF (Cadastro da Pessoa Física) suspenso ou cancelado e sem este documento a pessoa não pode participar de concurso público, tirar passaporte ou participar de licitação, entre outras proibições.
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