A executiva nacional do PT, por 12 votos a 5, decidiu que a sua bancada no Congresso tem de votar favoravelmente à proposta de Lula, elevando o salário mínimo para somente R$ 260,00. Nenhum tostão a mais. Isso, apesar de um grande número de parlamentares petistas discordar desse valor e até ter sugerido importâncias mais adequadas, se bem que ainda baixas, considerando-se as necessidades básicas das famílias de trabalhadores.
Mesmo dispostos a esperar a volta de Lula da China, os dirigentes petistas adiantam que se trata de questão fechada. Deputado ou senador do PT tem de impor aos trabalhadores os R$ 260,00 e os que forem contra serão alvo de represálias. Quem sabe até expulsões, como ocorreu com vários dos que se opuseram, nas reformas da Previdência e tributária, principalmente daquela, à extorsão de valores indevidos de funcionários aposentados e pensionistas.
O presidente nacional do PT, José Genoino, já declarou que é questão fechada, posição partidária e a ela têm de se submeter todos os parlamentares do partido. Mesmo contra as próprias opiniões e contra suas consciências, os deputados e senadores petistas terão de impor um mínimo de R$ 260,00. Contra, também, toda a pregação histórica do PT, que sempre condenou os governos anteriores que fixavam mínimos irrisórios. Então, exigia um salário base mais condizente com a sua definição constitucional, o suficiente para sustentar de forma digna uma família de trabalhador.
Mas, romper com o prometido já é praxe. E tantas vezes tem acontecido que quase não mais provoca indignação. Entretanto, a posição ditatorial do partido, impondo a parlamentares que votem o mínimo proposto pelo Poder Executivo, parece inaugurar uma política nada democrática e que merece discussão. O povo votou em Lula e não na comissão executiva do PT. Para o Congresso, elegeu deputados e senadores petistas, mas, ao que saibamos, não consta nos estatutos ou programas partidários que o mínimo tem de ser aquele que o Executivo propuser. E quem no Congresso votar contra estará praticando indisciplina punível.
Não seria mais lógico que a decisão fosse imposta só se aprovada, por maioria, pela bancada e figurasse no programa partidário? Os deputados e senadores são mandatários do povo. Deste receberam seus votos, ou seja, procurações para representação no Congresso. E representação de acordo com os princípios partidários. O quanto se saiba, salário mínimo irrisório nunca foi princípio partidário do PT. Pelo contrário, o partido de Lula sempre pregou um mínimo decente e justo. Sob Genoino e em razão de suas próprias contradições e incapacidades, o PT está fazendo confusão, entendendo que é o partido quem vota no Congresso e não os representantes do povo eleitos sob sua legenda.
Imaginar-se que o programa petista manda votar um mínimo de R$ 260,00 é o mesmo que se entender que determina que os parlamentares aprovem medida inconstitucional, já que esse valor se constitui em salário base muito abaixo do que manda a Carta Magna. Um absurdo e, o que é pior, uma resvalada significativa para um sistema ditatorial, mesmo que circunscrito a um só dos partidos existentes no País. Acontece que isso é mais relevante quando o partido que age ditatorialmente e contra os trabalhadores é o do presidente da República.