Distribuidoras podem cortar energia sem mandado judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a uma consumidora mineira que entrou com mandado de segurança contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), depois que a empresa comunicou que iria cortar o fornecimento de energia por causa de falta de pagamento.

A consumidora alegava que a Cemig não poderia cortar a energia, porque isto feria dois artigos do Código de Defesa do Consumidor, que prevêem que as distribuidoras são obrigadas a fornecer serviços contínuos e que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a constrangimento.

O STJ, no entanto, entende que não há previsão legal que obrigue o fornecimento gratuito de energia elétrica e não há arbitragem na suspensão do fornecimento até a regularização dos pagamentos.