A proposta de emenda à Constituição (PEC 34/08), que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e visa a criação do cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais foi criticada pelo diretor da Escola de Magistratura do Paraná (Emap), juiz Roberto Portugal Bacellar.
Para ele, a proposta do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), de diferenciar, inclusive na remuneração, os juízes responsáveis por conciliação, pelo julgamento e pela execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações consideradas de menor potencial ofensivo, “considera atuação dos magistrados de Juizados Especiais como de menor importância”.
De acordo com Bacellar, “este tipo de ação acaba desprestigiando o trabalho dos juízes que se preocupam com a realidade social e valoriza apenas uma atuação mais burocrática do judiciário”.
O diretor da Emap já apresentou o descontentamento dos juízes na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e vai formalizar uma nota de repúdio ao projeto durante o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que acontece de 12 a 14 de novembro, em Florianópolis (SC).
No evento, Bacellar também vai lançar uma cartilha sobre a importância dos Juizados Especiais, antigos juizados de pequenas causas, para o povo. De acordo com o projeto, o cargo de juiz supervisor será preenchido por bacharéis em Direito, por meio de concurso público.