O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, disse hoje (3) que a derrubada do veto presidencial à emenda 3 da lei que criou a Super Receita significaria a oficialização do trabalho escravo no país. Segundo ele, todos os partidos da base do governo irão trabalhar para manter o veto presidencial no Congresso.
"Defendo que o veto do presidente seja mantido. Até porque essa emenda 3 é inconstitucional. Ela, por exemplo, tira o poder do Ministério do Trabalho e Emprego de fiscalizar as empresas. Então isso, seria oficializar o trabalho escravo, dando como exemplo mais radical", afirmou Lupi.
"Temos uma posição de todos os onze partidos que fazem base da aliança do presidente Lula, inclusive o meu, do qual sou presidente, que é o PDT, de fechar questão nesse veto presidencial. Poderemos ter uma ou outra exceção à regra, de alguma pessoa jurídica. Mas não pode transformar pessoa jurídica na regra."
A Emenda 3 impede que auditores fiscais definam que tipo de relação de trabalho foi estabelecida entre o empregado e o empregador. Esse reconhecimento dependeria de uma decisão da Justiça do Trabalho. Com isso, os auditores não poderiam autuar, por exemplo, fazendeiros que não pagam salário sob pretexto de gastos com alimentação, configurando trabalho escravo, e empresas que condicionam a contratação de funcionários à criação de pessoas jurídicas.
