Hoje pela manhã, o deputado estadual Padre Paulo Campos e o deputado federal Dr. Rosinha, ambos do PT, por intermédio de seus advogados João Marcelo e Carlos Albuquerque, ajuizaram uma Ação Popular contestando as “matérias pagas” e as reportagens com promoção pessoal no governo Lerner, recentemente denunciadas na mídia nacional.
O fundamento da Ação Popular é que o ato feriu o artigo 37 da Constituição Federal, desrespeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da eficiência, já que a contratação das agências de publicidade oneravam excessivamente a intermediação das publicações sob maquiagem de reportagens.
Os autores da ação solicitaram que os atos administrativos que determinaram as “matérias pagas” com promoção pessoal sejam declarados nulos, sob os argumentos do desvio de finalidade, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e vício de forma, fato este que importa em crime de improbidade administrativa (Lei n.8.429/92) a serem investigados pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Paraná.
Os deputados, além de pedir a decretação de nulidade dos atos administrativos lesivos ao patrimônio público, querem que o ex-governador Jaime Lerner e o então secretário de Comunicação, Deonilson Roldo, façam o ressarcimento aos cofres públicos de toda a verba indevidamente gasta com este tipo de publicidade desde 1995.