A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei, enviado pelo governador Roberto Requião, que extingue a autarquia Serviço de Loterias do Paraná (Serlopar). O projeto já está tramitando em regime de urgência a pedido pelo líder do governo na Assembléia, Luiz Claudio Romanelli, e entra na pauta de votação na próxima semana.
?O projeto é resultado da política do governo Requião que acabou com todas as formas de jogos de azar no Paraná?, disse Romanelli. ?O jogo está ligado a muitas atividades suspeitas, já identificadas pela Secretaria de Segurança Pública?, completou.
Na mensagem enviada aos deputados, o governador informa que a autarquia está desativada ?em conseqüência de muitos atos e ações do Governo do Estado, que culminaram por extirpar da administração pública as atividades ligadas a toda espécie de jogos?. O governador ressalta que a medida não trará custos para o Estado.
Com a extinção da autarquia, os cargos em comissão da Serlopar serão transferidos para a Casa Civil, que assumirá os contratos e convênios em execução, além dos direitos, obrigações e a guarda e destinação dos bens patrimoniais. Os funcionários lotados na Serlopar ficarão à disposição da Secretaria da Administração e Previdência. O projeto autoriza o Poder Executivo a transferir para o Tesouro Geral do Estado do Paraná os saldos financeiros da Serlopar.