Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (9) uma sessão extraordinária para votar medidas voltadas à segurança pública.
O primeiro item da pauta, aprovado por unanimidade, foi o da Subcomissão de Legislação Penal e Processual Penal. O relator da matéria, deputado Flávio Dino (PCdoB), pede prioridade para votação de 40 propostas reunidas em quatro grupos: agravamento de punições; proteção dos agentes de segurança pública; garantia de direitos a vítimas da violência; e agilização do processo penal.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que define como "corrupção ativa" o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
"O projeto preencher a lacuna existente na lei, pois não traz a previsão quando o particular dá ou entrega vantagem indevida ao funcionário público", disse Mulim. "Todos nós sabemos que a corrupção é um dos grandes males da sociedade. Ela existe somente porque sempre tem alguém oferecendo e contribuindo para a ocorrência do crime".
O projeto deverá agora ser apreciado pelo Plenário da Casa.