Defesa do Consumidor analisa legalidade de envio de cartões múltiplos

O envio de cartão múltiplo, que pode ser utilizado para crédito ou débito, à casa do cliente sem um sistema adequado de bloqueio pode ser punido. Hoje, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra o Banco do Brasil por esse motivo. A prática poderia caracterizar a prestação de serviço sem solicitação prévia. Ele foi instaurado a partir de denúncia enviada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O DPDC vai averiguar se o Banco do Brasil incorreu em prática abusiva ao enviar cartões múltiplos com sistema de desbloqueio automático, sem que houvesse solicitação por parte dos consumidores. Para o departamento, o envio sem solicitação e a facilidade com que a função crédito pode ser ativada neste tipo de cartão poderia estar contrariando o direito dos consumidores à informação sobre produto ou serviço oferecido.

De acordo com o Código do Consumidor, em casos de contratos que regulem a relação jurídica de consumo, a informação sobre o produto ou serviço oferecido, assim como as cláusulas contratuais devem ser claras, expressas, precisas e prévias. Se for condenada, a empresa poderá pagar multa de 200 a 3 milhões de Ufir.