A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) um projeto que transfere do Banco Central para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a atribuição para defender a concorrência no sistema financeiro. Caso o projeto seja aprovado no plenário do Senado, todas as compras, incorporações e fusões de bancos ou mudanças nos controles acionários dessas instituições deverão ser submetidos ao Cade. O projeto, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) deve ter tramitação rápida, uma vez que foi aprovado também na CAE um pedido de urgência.
A idéia de ACM ao apresentar o projeto, em 2003, foi suprir uma deficiência do Banco Central, cujas ações, na avaliação do senador, não têm sido satisfatórias para "sanar os males causados" pela falta de competição entre as instituições financeiras.
"Temos acompanhado suas conseqüências, que são a crescente elevação das tarifas, dos juros e dos spreads bancários e um desmesurado aumento da lucratividade do setor, somente comparável àquela de atividades econômicas não legais", afirma o senador.
O projeto teve parecer favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Para ela, a transferência da defesa da concorrência entre os bancos do BC para o Cade trará eficiência para a regulamentação da concorrência no sistema financeiro. Segundo ela, o BC "está exercendo controle que está fora de sua competência, uma vez que sua atuação deve ser referente à política monetária, não devendo entrar neste escopo a concorrência econômica".
A relatora incluiu no projeto a possibilidade de o Cade utilizar dispositivo similar ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), usado pelo Ministério Público, em processos de todas as áreas de atuação do Conselho. "Com a emenda busca-se capacitar o Cade com importante e célere instrumento para solução de práticas lesivas que estejam sob processo administrativo", diz a senadora.
Segundo o parecer de Slhessarenko, o Cade poderá exigir das empresas ou instituições que firmem "termo de compromisso de cessação da prática investigada ou dos seus efeitos lesivos", especificando obrigações e multas para o caso de descumprimento.
O projeto, que já foi aprovado no ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça, está sob regime de urgência e seguirá direto para votação em plenário. Se aprovado pelos senadores, ainda terá de passar pela apreciação da Câmara dos Deputados antes de virar lei.