O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), afirmou há pouco que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de estabelecer o dia 4 de abril como prazo-limite para conceder aumento salarial ao funcionalismo não deve atingir os aumentos já concedidos pelo governo. Ele argumenta que as MPs já editadas pelo governo fazem apenas a reestruturação ou atualização de planos de carreira de diversas categorias.
Machado acredita que a decisão do TSE também não afetará a publicação de outra MP amanhã, que reestrutura as carreiras de outros 260 mil servidores. Entre eles estão funcionários da Receita Federal, da Previdência, do Tesouro e da Controladoria-Geral da União.
A Advogacia-Geral da União analisa o impacto da decisão do TSE, mas análises preliminares demonstram que a legislação eleitoral proíbe apenas a concessão de aumentos a título de revisão geral, o que não atingiria os aumentos a categorias específicas ou reestruturação de carreiras.
