O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, lamentou a cassação da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que atendeu em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade requerida pelo governador Roberto Requião questionando dispositivos da Lei 9.478/97, que trata da política energética nacional e de atividades relativas ao monopólio do petróleo. A liminar foi concedida na noite de segunda-feira (16) e cassada na manhã de terça-feira (17).
Segundo Botto de Lacerda, “é a primeira vez na história do Supremo Tribunal Federal que o presidente da corte cassa uma liminar sem que ela seja apreciada pelo Plenário. O presidente inaugurou uma postura processual, já que existe uma súmula do próprio Supremo que não permite a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais passíveis de recurso”.
O procurador explicou que o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, decidiu a liminar no mandado de segurança sem que o processo fosse autuado e distribuído. “Além disso, ele suprimiu do pleno do STF a análise acerca da liminar deferida pelo ministro Ayres Britto e que deveria ter sido posta ao referendo da Corte Plenária”, salientou Botto de Lacerda.
Além de tudo isso, comenta o procurador, o presidente do Supremo acaba, de maneira inédita, “por exercer o controle de constitucionalidade por via transversa, declarando em mandado de segurança a legalidade de normas que não foram assim reconhecidas na ação própria”.
Dra. Clair
A deputada federal pelo Paraná, Dra. Clair, também estranhou a atuação do presidente do Supremo Tribunal Federal. “Para mim, foi uma decisão política. A liminar só poderia ser cassada pelo Pleno. Além disso, a Lei 9.478/97 é flagrantemente inconstitucional, a Adin do Governo do Paraná estava muito bem embasada e o ministro não suspendeu o leilão”, destacou.
Dra. Clair, que ajudou com informações técnicas na elaboração da Adin, disse que com a cassação ela passa a questionar o papel do Supremo. “Como o presidente pôde revogar a liminar de um ministro dessa forma, com essa rapidez?”, perguntou. Para ela, como o assunto foi pouco divulgado e debatido, não houve pressão popular para manter a decisão de Ayres Britto.
“Vamos continuar na luta pela manutenção do monopólio do petróleo. Faremos mobilizações na Câmara, no Senado, vamos mobilizar a população para pressionar o Governo Federal e o Supremo”, adiantou. Na manhã desta terça-feira (17) a deputada, que também é advogada, participou de um debate com o presidente da Petrobras, José Eduardo Dutra, na Repar, em Araucária.
Segundo ela, Dutra foi questionado sobre os reais motivos da licitação, o papel das Agências Reguladoras e a legitimidade da Lei 9.478/97, mas o presidente não quis se pronunciar. “Ele disse que foi contra a Lei quando ela foi votada no Congresso, mas nada fez para reverter a situação”, lamentou a deputada.