A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a inconstitucionalidade da Lei 14.162/03 proibindo o cultivo, manipulação, importação e exportação, industrialização e comercialização de produtos transgênicos no Estado, não altera a política que já vinha sendo adotada pela Secretaria da Agricultura. ?O julgamento do mérito apenas ratifica decisão que já havia sido tomada após liminar, desde o final de 2004?, declarou Felisberto Baptista, diretor do Departamento de Defesa, Fiscalização e Sanidade Agropecuária (Defis) da Secretaria. Segundo ele, as ações de rotulagem, segregação e identificação da soja continuarão normalmente, como determina a Lei de Biossegurança, aprovada recentemente.
Sobre a exportação da soja pelo Porto de Paranaguá, Baptista observa que existe uma tendência em afirmar que o Paraná descumpre a legislação federal pelo fato de só liberar soja pura, convencional. ?Estamos obedecendo rigorosamente a lei, mas a liberação da exportação simplesmente não pode ocorrer porque o Porto em si não dispõe de condições técnicas para isso, uma vez que não existe infra-estrutura necessária para a segregação com segurança da soja pura ou transgênica, tanto na armazenagem quanto no carregamento dos navios?, diz.
Ainda segundo Baptista, a opção do Governo do Paraná em defender a soja convencional foi baseada no princípio da precaução, levando em conta aspectos de proteção ao meio ambiente e à saúde. ?Além disso, nossa escolha é também uma visão estratégica de mercado, uma vez que grandes países consumidores dão preferência à soja convencional?, ressalta.