A proposta de lei que pretendia proibir a prostituição em vias públicas, parques, praças e logradouros públicos de Curitiba foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).
O autor do projeto, o vereador João Bettega (União), argumentava no projeto que a ocupação desses espaços pela prostituição frequentemente contribui para a sensação de insegurança e degradação urbana. Ele ainda associa essas áreas a delitos como tráfico de drogas, ameaças e exploração sexual.
“Muitas vezes, essas áreas se tornam pontos vulneráveis à atuação do crime organizado e à exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade”, argumenta o parlamentar.
Leia mais: Prostitutas de Curitiba – histórias marcantes de mães e chefes de família
A proposta (005.00251.2025) previa ainda que quem fosse flagrado se prostituindo em vias públicas, praças e parques vai levaria uma multa de R$ 5 mil. E em caso de reincidência, o valor dobraria!
Porém, no entendimento da CCJ a proposição “extrapola os limites da competência municipal, passando a inserir-se no contexto mais amplo da regularização de condutas penais, de questões trabalhistas e da dignidade da pessoa humana e usurpando a competência da União, conforme firmado pelo referido texto Constitucional em seu artigo 22, inciso I”, conforme ata da reunião. A maioria dos membros da comissão entende também que muitos profissionais do sexo dependem da atividade para viver.
O documento esclarece ainda que “ao pretender vedar o exercício da prostituição em espaços públicos, a norma municipal intenta, ainda que de forma indireta, criminalizar conduta que não é tipificada como ilícita penal pela legislação federal vigente”.
Por isso, a diferença entre a prostituição e a exploração sexual está entre as justificativas para o arquivamento do projeto.
“ A tipificação penal incide apenas sobre condutas de terceiros que exploram a prostituição de forma abusiva. A prostituição enquanto trabalho deve ser entendida como um ato voluntário, consonante com o animus da pessoa que o realiza. A exploração sexual, por seu turno, é a supressão da autonomia da vontade na prestação dos serviços sexuais, caracterizada pelo uso da violência, física ou psíquica, para forçar alguém a realizar o ato sexual”.
A Prostituição é reconhecida, desde o ano de 2022, pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), com o aparato do Ministério Público do Trabalho e Emprego. Sendo assim, é de competência da União legislar sobre o direito do trabalho.
Na conclusão, a CCJ afirma ainda que “o Autor, ao segregar uma categoria profissional, ainda que indiretamente, de forma discriminatória e completamente baseada no seu juízo de valor, institucionaliza as desigualdades já perpetuadas contra esse grupo”.
Além disso, “diante do exposto, compreende-se que a vedação genérica ao exercício da prostituição, além de vulnerabilizar as trabalhadoras sexuais, criminaliza de forma indireta a prática da prostituição, flagrando grave violação do Estado Democrático de Direito e dos princípios e garantias fundamentais preceituados pela Constituição da República Federativa do Brasil, padecendo, portanto, de vício de inconstitucionalidade material”.
Manda pra Tribuna!
Você conhece pessoas que fazem coisas incríveis, viu alguma irregularidade na sua região? Quer mandar uma foto, vídeo ou fazer uma denúncia? Entre em contato com a gente pelo WhatsApp dos Caçadores de Notícias, pelo número (41) 9 9683-9504. Ah, quando falar com a gente, conte sobre essa matéria aqui! 😉