Com 24 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção, a Câmara Municipal manteve o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei que pretendia implantar em Curitiba estacionamento gratuito a clientes de shoppings que consumissem pelo menos cinco vezes o valor que seria cobrado. Autor da proposição, Cacá Pereira (PSDC) disse que recorreu ao plenário contra o arquivamento porque esta é uma “prerrogativa dos 38 vereadores”.
“Respeito o parecer contrário, mas fiz uso dessa prerrogativa e estou aqui defendendo o recurso, que o projeto retorne às comissões. Não cabe pedir que eu o retire. O mesmo projeto foi aprovado em Belo Horizonte, Manaus e Goiânia [mas depois as leis foram barradas na esfera judicial]”, argumentou Pereira. “Recebi manifestações de lojistas de shoppings que entendem que a medida seria uma contrapartida aos clientes. A proposta de lei não interfere na atividade privada, porque não impede a cobrança. Eu não poderia deixar de vir aqui e colocar essas interrogações. É um projeto de interesse da população”, acrescentou.
Autor do parecer pelo arquivamento da matéria, Colpani (PSB) defendeu que a Comissão de Legislação analisa a legalidade das matérias. O parecer aponta que é necessário “levar em consideração os princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e liberdade de comércio e indústria, repudiando-se a intervenção irrestrita do Estado. Portanto, fica aparente a inconstitucionalidade formal e material da presente proposta, ao desrespeitar todos os princípios mencionados”.
Mauro Ignácio (PSB), que possui proposta de lei semelhante, também subiu à tribuna defender a derrubada do recurso de Cacá Pereira: “É uma matéria que não vai prosperar. Se passar pelo prefeito será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal”. Para Osias Moraes (PRP), vice-presidente do colegiado de Legislação, a norma ofenderia o “direito à propriedade”.
Mais argumentos
“É questão de direito privado e há o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a uma lei estadual. Como cidadã eu gostaria que o estacionamento nos shoppings fosse gratuito, mas infelizmente não podemos atuar nessa área. Temos que respeitar a Constituição”, sustentou Julieta Reis (DEM). “Claro que é prerrogativa [recorrer], mas a Comissão de Legislação [da qual a vereadora faz parte] existe para isso, senão vamos mudar o Regimento Interno e acabar com o colegiado.”
Pereira rebateu Julieta: “Quero dizer que acaba sendo uma contradição, porque vossa excelência apresentou o projeto, que eu sou favorável, que impõe a presença de vigilantes do sexo feminino nos bancos, que também interfere em uma atividade privada. São dois pesos e duas medidas”. Já a vereadora respondeu que “as empresas não contratam mulheres” e que por isso insiste nessa proposição.
“Na semana passada fui a um shopping e o estacionamento foi mais caro que o ingresso do cinema”, disse Geovane Fernandes (PTB), favorável ao desarquivamento. “Quem mais tem lucro mais quer tirar do povo. O projeto no mínimo tem que vir a plenário para ser debatido”, complementou Rogério Campos (PSC).
Também participaram da discussão os vereadores Helio Wirbiski (PPS), Professor Euler (PSD) e Felipe Braga Côrtes (PSD). Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) orientou a bancada para que fosse mantido o parecer contrário.