A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, em primeiro turno unânime, com 33 votos “sim”, com a mensagem do Executivo, em regime de urgência, com a proposta de estimular a regularização dos chamados “contratos de gaveta” – isto é, “sem papel passado”. A proposta é conceder o desconto de 90% sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao proprietário de apenas um imóvel, com valor máximo de R$ 473 mil, adquirido até o dia 30 de junho de 2022.
Também é necessária a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), programa do governo federal. Com o desconto de 90%, a alíquota sobre o valor da transação passaria de 2,7% para 0,27%. Hoje, se uma pessoa quer registrar a compra de um imóvel de R$ 473 mil, pagaria R$ 12,7 mil de ITBI. Com a mudança, o imposto a ser recolhido cairia para R$ 1.277. Se existir uma série de “contratos de gaveta” associados ao imóvel, a alíquota reduzida seria aplicada sobre cada elo da cadeia de sucessão.
A segunda votação será feita nesta quarta-feira (14). O incetivo terá a duração de 180 dias, contados a partir da data da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM), prazo que poderia ser prorrogado por igual por ato do Poder Executivo. A requisição para obter o desconto deverá ser feita pela plataforma eletrônica da Prefeitura de Curitiba, conhecida como Processo Eletrônico (Prosec).
Assim como a prorrogação, por mais seis meses, dos planos de carreira do funcionalismo, a proposta entrou na pauta em regime de urgência solicitado pelo Legislativo. Ou seja, os projetos foram votados antes mesmo da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 e não podiam ser adiados. Os requerimentos para abreviar o trâmite das mensagens foram acatados na sessão da última quarta-feira (7).
*Com informações da Câmara Municipal de Curitiba