Projeto de lei da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) autoriza a prefeitura de Curitiba a multar e fechar os bares que “não estiverem adequados às normas acústicas do município” ou no locais em que os frequentadores “promovam algazarras”. A proposta foi protocolada na Câmara Municipal de Curitiba nesta semana e deve iniciar sua tramitação com a leitura no plenário na próxima segunda-feira (4).
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De acordo com o texto, a partir de cinco boletins de ocorrência registrados por perturbação do sossego, desde que por denunciantes diferentes, o proprietário do estabelecimento será multado em R$ 3 mil, dobrados em caso de reincidência, cabendo cassação do alvará em nova infração. Caso aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município, sendo que os critérios para aplicação das sanções serão definidos conforme regulamentação do Executivo.
Segundo a justificativa da vereadora, a intenção é fazer prevalecer o “interesse público sobre o privado”, ponderando o exercício do livre comércio com o direito do cidadão ao descanso “e até mesmo a função social da propriedade, que não pode ser atingida por atividades incômodas de estabelecimentos que não cumprem as regras acústicas”, diz.
Maria Letícia Fagundes salienta a importância dos bares e estabelecimentos similares na geração de emprego e renda, mas analisa que, em alguns casos, os frequentadores destes locais acabam promovendo “bebedeiras, algazarras, usos de drogas”, o que prejudicaria o direito ao descanso de quem reside próximo. “Não é o caso de ser contra os locais de lazer e entretenimento, principalmente nos tempos atuais, mas o exercício da atividade comercial deve obediência às normas técnicas envolvendo a poluição sonora e ao zoneamento, devendo os estabelecimentos providenciar a minoração do barulho provocado pela clientela em prejuízos de seus vizinhos”, frisa a autora.
Tramitação
Após a leitura do projeto no pequeno expediente da sessão plenária, a proposição recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica. Na sequência, será analisado pelas comissões temáticas do Legislativo. Durante esta fase da tramitação nos colegiados podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.