Como forma de reforçar a atuação preventiva, um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) propõe punir com multas e restrições administrativas quem vender ou oferecer drogas a menores de 18 anos.
Hoje, a lei municipal 15.287/2018 já proíbe o uso de entorpecentes em praças, parques, áreas próximas a escolas e outros locais frequentados por crianças, adolescentes, gestantes e idosos. Segundo o artigo 2º da norma, quem desrespeitar a legislação pode ser punido com sanções administrativas aplicadas pela prefeitura.
Entre as penalidades previstas estão a participação obrigatória em programas educativos, reuniões de mútua ajuda e ações municipais de combate às drogas. O novo projeto, de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), propõe medidas mais rigorosas.
A proposta inclui multa administrativa de até R$ 10 mil para quem for flagrado oferecendo, vendendo ou repassando drogas a crianças ou adolescentes. O valor pode dobrar se a infração ocorrer perto de escolas, unidades de saúde ou praças públicas.
Outra mudança prevista é a proibição da emissão de alvarás, licenças ou concessões de uso de espaços públicos por até cinco anos, quando a infração for cometida por pessoa jurídica ou representante legal. Além disso, todo flagrante deverá ser comunicado ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, para providências no âmbito da infância e juventude.
Solução?
Segundo a vereadora, a atualização da lei reforça o compromisso do poder público com a proteção integral de crianças e adolescentes. O projeto visa “fortalecer a rede municipal de políticas públicas sobre drogas, ampliando a capacidade de prevenção, fiscalização e repressão ao uso indevido de substâncias psicoativas em espaços públicos, especialmente nos arredores de escolas, unidades de saúde e locais de convivência comunitária.”
A vereadora Tathiana Guzella também defende o agravamento da penalidade quando menores de idade estiverem envolvidos como um avanço necessário no combate ao tráfico drogas dentro dos limites da autonomia municipal.
O projeto tramita desde maio. Já recebeu instrução técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris) e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para, então, ser votado na Câmara.
