A proposta diz que somente “poderá ser instalado na unidade consumidora equipamento que atenda as exigências do órgão fiscalizador competente” e que “os custos para a aquisição e instalação do equipamento caberão ao responsável pela unidade consumidora”. Caso aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a proposta entra em vigor 3 meses após a data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
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Segundo a justificativa, a entrada de ar nas tubulações pode ocorrer quando existe o corte ou o interrompimento do fluxo de água, seja por motivos técnicos ou por operações do racionamento de água, que está em vigor na cidade. A vereadora ressalta que “não se trata de usurpar funções da Agepar (Agência Reguladora do Paraná) ou de impor ônus à Sanepar, o que poderia ensejar o questionamento sobre a constitucionalidade do projeto de lei, mas, sim de possibilitar a instalação de hidrômetro que coíba a cobrança indevida”.
Josete afirma ainda que já é de interesse do público adquirir esse equipamento que elimina o ar antes do hidrômetro, mas defende “especificação baseada em normas técnicas, de forma a garantir seu funcionamento correto, a qualidade do material empregado, as condições adequadas de vazão, pressão, perda de carga, instalação, manutenção e preservação dos padrões de potabilidade da água”.
Ainda na justificativa, a vereadora diz que “segundo especialistas os dispositivos projetados para efetuarem o controle automático da entrada e saída de ar nas tubulações de distribuição não cumprem com sua função, principalmente devido a alguns fatores como: dispositivos controladores em quantidade e posições inadequadas na rede de distribuição; ampliação ou reforço do sistema de distribuição sem novos estudo da posição e do número de equipamentos; e manutenção insuficiente dos equipamentos”.
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Esse projeto de lei, segundo a vereadora, é inspirado em projetos similares aprovados em outros municípios. Em Curitiba, dois projetos de lei semelhantes foram protocolados no ano passado, um do ex-vereador Professor Silberto (MDB), arquivado pelo término do prazo de manifestação do próprio autor na tramiração nas comissões, e outro do ex-vereador Edson do Parolin (PSDB), arquivado após a saída do vereador da CMC.
Tramitação
Protocolado no dia 29 de abril, o projeto recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foi então devolvido à autora para adequações no texto e agora segue sob análise das comissões.
Durante a tramitação nos colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema da matéria, podem ser solicitados estudos adicionais, a anexação de documentos, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos.
Concluída essa etapa, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à CMC decidir se mantém o veto ou promulga a lei.