A Câmara de Curitiba aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei complementar que prevê a perda do desconto para pagamento à vista do IPTU se o imóvel não estiver dentro das normas de limpeza, drenagem, calçamento e vedação, previstas pela legislação municipal. De autoria do vereador Serginho do Posto (PSDB), a matéria passa por votação final na sessão de hoje.
Emenda modificativa aprovada ontem determina o cancelamento da concessão do incentivo caso o proprietário do imóvel, com ou sem construção, não atenda à solicitação de regularização no prazo indicado. Em 2013, a bonificação para pagamento à vista foi de 6%.
Pela legislação atual, a prefeitura notifica o proprietário das irregularidades e há casos em que faz a limpeza para cobrá-la no ano seguinte. Serginho do Posto destacou que os problemas gerados pelos imóveis em mau estado de conservação podem ser de aspecto sanitário e quanto à segurança. Se aprovada em segundo turno e sancionada pelo prefeito, a regra entra em vigor no ano seguinte à sua publicação.
A líder da oposição, Noemia Rocha (PMDB), apresentou diversos questionamentos ao autor da iniciativa. O líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), fez encaminhamento favorável à aprovação da proposta de lei. “A lei será um instrumento para que o Executivo possa cancelar o incentivo”, completou.