Em decisão publicada nesta quarta-feira (20), a 11ª Vara Criminal de Curitiba condenou a vereadora Katia Dittrich (Solidariedade) – conhecida como “Katia dos Animais de Rua” –, a cinco anos e seis meses de prisão e multa de R$ 21,6 mil* por exigir parte dos salários de dois de seus assessores lotados em cargos de comissão em seu gabinete no início do mandato, em 2017.
Na sentença, o juiz substituto José Daniel Toaldo também decretou a perda do mandato da vereadora e condenou o marido dela, Marcos Pinheiro Withers, a cinco anos de reclusão em regime fechado mais multa de R$ 18 mil*. Para a Justiça, Marcos colaborou na prática do crime de concussão (Art. 316 do Código Penal): quando um servidor público exige para si, direta ou indiretamente, vantagem indevida. Ambos têm o direito de recorrer em liberdade, segundo a decisão.
O caso da “rachadinha” veio à tona no segundo semestre de 2017, quando seis servidores apresentaram denúncia à presidência da Câmara Municipal de Curitiba acusando Dittrich de exigir parte dos salários para mantê-los nos cargos. À época ela negou as acusações. No ano passado, o Conselho de Ética da Casa arquivou o processo de cassação, que por decisão da Justiça não foi votado, e a única punição recebida foi a proibição de discursar por um mês.
Na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) eram quatro diferentes episódios no qual a vereadora teria exigido vantagens indevidas a comissionados, mas a Justiça acatou apenas dois deles.
O primeiro por exigir devolução de parte de seu salário de Samira Mohsen Sakhr Tomé como condição para que não fosse exonerada do cargo de assessora parlamentar. E o segundo por exigir R$ 1,5 mil mensais do assessor Diego Oliveira Xavier pelo mesmo motivo.
“A ré agiu com culpabilidade acima do normal, tendo em vista se tratar de vereadora eleita para exercer a sua função pública pautada no interesse público e no respeito às leis. Porém, ao invés disso, optou por exigir vantagem indevida de sua própria assessora, valendo-se do seu cargo e da natureza de cargo em comissão da ofendida, o que reputo extremamente grave”, diz trecho da decisão.
O juiz ainda condenou os réus ao pagamento das custas processuais.
O que diz a defesa
O advogado de Katia Dittrich e Marcos Pinheiro Withers, Dante Daquino, informou que vai apresentar recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), pois a decisão teria “excessos”. “Nós respeitamos a decisão, mas entendemos que ela não analisa corretamente as provas. Não existem provas suficientes para a condenação”, afirmou.
Segundo o advogado, assim que o recurso for apresentado, tanto a pena em regime fechado quanto a perda do mandato serão suspensas. “Ela não vai perder o mandato, pois o caso precisa transitar em julgado. Os efeitos ficam suspensos até o exame da matéria. Vamos levar ao TJ e se preciso até o Supremo o precedente do próprio STF que absolveu agora no dia 18 o deputado Cavalcanti em um caso igual”, explicou.
Na terça-feira (18) a primeira turma do STF absolveu o ex-deputado federal e ex-prefeito do município de Afrânio-PE, Adalberto Cavalcanti (Avante), da acusação de utilização indevida de recursos públicos quando era prefeito, entre 2005 e 2008, por entender que não havia provas suficientes para a condenação. Ele foi acusado de constringir um funcionário do município para dividir o salário com outra pessoa.
Já a Câmara Municipal de Curitiba informou que não foi notificada oficialmente da decisão judicial.
*O valor é referente a dias-multa (60 para Katia e 50 para Marcos) estabelecido pelo juiz como 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (se fosse hoje).