Vereadores de Curitiba devem concluir a votação do projeto que unifica as regras para concursos públicos municipais. A proposta, que já passou em primeiro turno na tarde de ontem, promete trazer mais clareza e segurança tanto para candidatos quanto para gestores, ao consolidar em um único texto normas que hoje estão espalhadas em nove leis diferentes, algumas com mais de seis décadas.
O texto apresentado pelo Executivo cria um padrão único para todos os concursos da Prefeitura, estabelecendo etapas bem definidas desde a autorização até a nomeação. Uma das novidades é que, além do Diário Oficial Eletrônico – que continua sendo o canal oficial – a administração municipal poderá enviar avisos por meios digitais como e-mail, aplicativos de mensagens e SMS, facilitando o acompanhamento pelos candidatos.
Na sessão de ontem, o líder do governo, Serginho do Posto (PSD), destacou a importância da medida: “É um marco muito importante para a administração pública e para os candidatos, porque consolida em um único lugar regras que estavam dispersas e até defasadas”. Para ele, a nova legislação garante segurança jurídica ao definir claramente procedimentos e requisitos.
Entre os principais pontos da proposta está a criação de uma Comissão Organizadora responsável por planejar e fiscalizar todas as etapas do concurso, desde a elaboração do edital até a análise de recursos. A execução poderá ser feita pela própria Prefeitura ou por instituição contratada, sempre sob supervisão da comissão.
O edital normativo, documento principal do concurso, ganha formato obrigatório e deverá ser publicado com 60 dias de antecedência, trazendo informações detalhadas sobre requisitos, vagas, políticas de ação afirmativa, tipos de provas, conteúdo programático e critérios de avaliação. Os resultados finais serão divulgados em listas separadas para ampla concorrência, pessoas com deficiência e população negra e indígena.
O projeto também atualiza regras para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, exigindo ensino médio e curso de formação inicial de 40 horas, alinhando Curitiba aos padrões nacionais. O texto ainda ajusta a lei de cotas raciais e renomeia o cargo de Analista de Desenvolvimento Organizacional para Analista Administrativo, sem alterar salários ou funções.
Durante o debate, parlamentares da base e da oposição fizeram avaliações técnicas e políticas. A vice-líder do governo, Rafaela Lupion (PSD), destacou que a consolidação das normas evita insegurança jurídica e aproxima o processo seletivo da realidade contemporânea, com linguagem clara e sistemas digitais.
Já a vereadora Professora Angela (PSOL) declarou voto favorável, mas crítico, apontando que “o projeto concentra muito poder no Executivo” e questionando a falta de garantias para inclusão plena, como isenção de taxas para pessoas de baixa renda e acessibilidade em todas as etapas.
Na mesma linha, Camila Gonda (PSB) alertou para o risco de exclusão digital: “Não podemos permitir que a modernização traga consigo a exclusão de pessoas que não conseguem acessar sistemas eletrônicos”, defendendo uma emenda sobre acessibilidade digital que acabou rejeitada pelo plenário.
O vereador Eder Borges (PL) retirou sua emenda que previa verificação da idoneidade dos candidatos antes da homologação do concurso, com exigência de certidões criminais e exame toxicológico para funções específicas.
A nova lei altera nove legislações municipais, algumas datadas de 1958, prometendo modernizar e dar mais transparência aos processos seletivos da capital paranaense.