A lei que cria a Câmara Especializada em Violência Doméstica será sancionada nesta sexta-feira (25), pelo Governador do Paraná, Ratinho Junior.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é o primeiro do país a ter uma Câmara especializada que tratará dos recursos, das ações pertinentes aos crimes contra as mulheres no âmbito de violência doméstica e familiar.
O objetivo da nova Câmara é possibilitar uma melhor distribuição dos processos com efetiva melhoria da prestação jurisdicional e tratar de maneira mais rápida os os processos que tratam da violência contra a mulher.
“Atualmente, essas demandas todas estão sendo julgadas pela primeira Câmara Criminal, acumulando sua competência de julgar crimes de homicídios comuns, culposos, dolosos, bem como outras demandas, como crimes cometidos por militares e afins. Os crimes de violência doméstica têm suas peculiaridades. É necessário que o julgador tenha especialização, porque são questões muito sensíveis e delicadas, que requerem uma atenção diferenciada do que aquelas ações de outros crimes comuns”, explicou a presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargadora Lídia Maejima.
Mais de 12 mil casos novos
Conforme o TJPR, em 2024, as Câmaras Criminais receberam 12.495 casos novos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, o que representou 24,2% do total dos casos novos destas câmaras.
“Os profissionais tratarão especificamente dessa matéria de violência doméstica. A especialização é um fator muito saudável, porque a pessoa estará focada no julgamento daqueles casos específicos”, afirmou a presidente do TJPR.
A nova lei está alinhada à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois cargos de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cargos de provimento em comissão e funções de confiança, alterando a Lei nº 14.277, de dezembro de 2003 (Código de Organização e Divisão Judiciária).
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