O Ministério Público Federal (MPF) no Pará encaminhou pedido à Justiça do Paraná para que seja anulado o leilão de uma área de 2,5 mil quilômetros quadrados no arquipélago do Marajó, no Pará.
Segundo os administradores da massa falida da indústria de pisos Trevo, de Curitiba, a área pertencia à empresa e a venda do terreno, divulgada oficialmente em maio deste ano, servirá para o pagamento de débitos com credores e funcionários.
Para o MPF, no entanto, a venda é completamente ilegal, além de ser feita em área ocupada por mais de 13 mil famílias assentadas e por pelo menos 14,9 mil famílias pertencentes a comunidades tradicionais ribeirinhas, indígenas, veredeiras e quilombolas.
A petição à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judicias de Curitiba foi encaminhada nesta terça-feira, 30 de agosto, pelo procurador da República Patrick Menezes Colares, que atua em Belém.
Ilegalidades em série – São diversas as violações à legislação elencadas pelo MPF no documento enviado à Justiça. Entre as ilegalidades apontadas pelo procurador da República estão a ausência de títulos de propriedade, pretensa utilização de títulos de propriedade cancelados por determinação judicial – inclusive por serem maiores de 2,5 mil hectares, o que demandaria uma inexistente aprovação pelo Congresso –, e nulidade dos títulos por ausência de destacamento do domínio público para o domínio particular.
O MPF também aponta como ilegalidades a indeterminação ou imprecisão da localização das áreas, a desconsideração da existência de bens da União (terras devolutas, terrenos de marinha, terrenos marginais e áreas de várzea) e as sobreposições com unidade de conservação federal e com áreas de interesse da reforma agrária, além da desconsideração das áreas tradicionalmente ocupadas por comunidades tradicionais.
“Com o devido acato e respeito a Vossa Excelência, e pedindo vênia pelo caráter direto da linguagem, a massa falida está enganando os arrematantes, vendendo aos futuros compradores uma cortina de fumaça, algo que não é seu”, critica o MPF no texto do pedido judicial.
Regularização fundiária
O MPF também expediu notificação para recomendar a regularização fundiária do terreno. A recomendação foi encaminhada à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Pará.
À SPU o MPF lembrou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que “os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse”.
O MPF destacou, na recomendação, que a SPU já distribuiu, na área objeto do leilão, quase 15 mil Termos de Autorização de Uso Sustentável, documentos concedidos a comunidades tradicionais que ocupam terras da União como “condição para sua reprodução cultural, social, econômica, ambiental e religiosa utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
Assim que receber oficialmente o documento, a SPU no Pará terá 15 dias para apresentar resposta. Se não for apresentada resposta ou a resposta for considerada insatisfatória, o MPF pode tomar outras medidas que considerar necessárias e inclusive levar o caso à Justiça.