Nesta quarta-feira (20), 40 escolas e mais de 300 instituições especializadas na educação de crianças, adolescentes e jovens com deficiência realizam uma passeata em Curitiba. A concentração será na Praça Tiradentes, com destino ao Centro Cívico. O ato contesta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
As instituições afirmam que a medida contraria duas leis estaduais do Paraná (Lei nº 17.656/2013 e Lei nº 18.419/2015), que garantem o repasse de recursos financeiros para a manutenção do ensino especializado. Para a Federação das APAEs do Estado do Paraná (FEAPAES-PR), essas leis são legítimas e fundamentais para assegurar uma educação de qualidade e equitativa às pessoas com deficiência.
“Defendemos a inclusão escolar, como previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O que rejeitamos é uma inclusão forçada, sem estrutura e que não respeita as escolhas das famílias”, afirma o presidente da FEAPAES-PR, Alexandre Botarelli.
Na capital, as duas escolas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) atendem 500 estudantes. Além das atividades escolares, a instituição mantém nove residências inclusivas que acolhem 34 pessoas em situação de abandono e vulnerabilidade. São realizados ainda cerca de 40 mil atendimentos terapêuticos gratuitos por ano, entre fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, nutrição e outras especialidades.
Para a diretora escolar da Apae Curitiba, Soeli Morais, a instituição representa uma alternativa legítima para muitas famílias. “As famílias não querem abrir mão do direito de escolher onde seus filhos irão estudar. Queremos mostrar o valor e o reconhecimento das escolas especializadas na vida das pessoas com deficiência e para as famílias”, diz.
Entenda a ADI
Protocolada em março pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), a ação afirma que os recursos estaduais deveriam ser destinados exclusivamente ao ensino regular para torná-lo inclusivo, como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A federação argumenta ainda que as leis paranaenses violam o “princípio do não-retrocesso quanto à proteção dos direitos fundamentais”.
As normas contestadas criaram o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades, que formaliza a parceria entre o Estado e instituições mantenedoras de escolas de educação especial. Também estabelecem, no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná, o direito da escolha entre escolas da rede comum ou instituições especializadas.
Na atual fase no STF, o ministro relator pode conceder uma medida cautelar (liminar) para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo. Caso a ação seja considerada procedente, o Estado ficará impedido de repassar recursos para as escolas de educação especial.
Repercussão nas autoridades
Em junho, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná (Coede/PR) publicou uma nota em defesa da manutenção das leis estaduais. O texto destaca que a legislação foi construída de forma participativa, com audiências públicas e diálogo com diferentes setores da sociedade.
Também houve manifestações no Legislativo. Em maio, o deputado estadual Luiz Fernando Guerra (União) lançou um abaixo-assinado contra a ADI, que já recebeu mais de 20 mil assinaturas. No dia 18 de junho, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se posicionou oficialmente pelo apoio às instituições.
“O que essa ação pede, na prática, é o fim do apoio do Estado a toda e qualquer escola especial mantida por instituições sem fins lucrativos — como as APAEs e tantos outros centros que há décadas oferecem cuidado, dignidade e estrutura às pessoas com deficiência. E é preciso dizer com clareza: isso não atinge só uma rede. Isso ameaça a base de um modelo que já funciona, que acolhe e que transforma vidas”, declarou Guerra na tribuna da Assembleia Legislativa.
Ainda segundo a FEAPAES-PR, “um sistema educacional verdadeiramente inclusivo deve contar com múltiplas estratégias e estruturas: desde classes comuns e salas de recursos multifuncionais até escolas bilíngues para surdos e instituições especializadas, como as mantidas pelas APAEs.”
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