A proposta que cria a Política Pública de Internação Humanizada para pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social com dependência química está pronta para ir a plenário na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A matéria concluiu a tramitação pelas comissões da Casa após receber o aval da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.
O projeto fixa diretrizes para acolhimento e tratamento. Pelo texto, a internação passa a ter caráter excepcional, devendo ocorrer apenas quando o atendimento nos postos e serviços fora dos hospitais não for suficiente.
A intenção é garantir acompanhamento por equipes médicas, psicológicas e sociais, visando à recuperação do paciente e ao seu retorno à família e ao mercado de trabalho. O projeto também proíbe de forma expressa o acolhimento em locais com características de asilo.
Como será a internação?
Tanto a internação pedida pelo próprio paciente quanto a involuntária exigirão laudo médico detalhado. Nos casos em que a internação for feita sem o consentimento da pessoa, o limite máximo inicial será de 90 dias.
Caso haja necessidade de prorrogação, será exigido um novo parecer médico fundamentado. Além disso, a prefeitura ou instituição responsável deverá avisar o Ministério Público, a Defensoria Pública e a família da pessoa internada em no máximo 72 horas.
Quando entra em vigor?
A proposta é de autoria do vereador Eder Borges (Novo) e teve parecer favorável da vereadora Carlise Kwiatkowski (PL). O texto segue os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e alinha Curitiba a modelos já aplicados em cidades como Florianópolis e Porto Alegre.
Com a aprovação na última comissão temática, a matéria entra na fila para ser votada por todos os vereadores no Plenário. Após passar por votação em dois turnos, a pauta passa para a sanção do prefeito e, então, começa a valer após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).